Câmara cria comissão para analisar PEC da redução da maioridade penal

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A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Casa, Hugo Motta, determinou a criação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da proposta.

A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou apenas a constitucionalidade do texto. Agora, a comissão especial discutirá o conteúdo da proposta antes que ela possa ser votada pelo plenário da Câmara.

A medida divide opiniões entre parlamentares. Defensores da proposta afirmam que a mudança é uma resposta ao aumento da criminalidade e à participação de adolescentes em crimes graves. Já os críticos sustentam que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência e defendem investimentos em educação, políticas sociais e fortalecimento das medidas socioeducativas.

Após a instalação da comissão, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado, que será responsável por discutir o texto e apresentar um parecer. Se aprovada na comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, será encaminhada ao Senado.