INSS atualiza regras de biometria para benefícios sociais

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou as exigências do cadastro biométrico para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, auxílios e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

As novas regras constam em portaria do Diário Oficial da União da última segunda-feira (22).

No caso do BPC, o cadastro biométrico passou a ser exigível nos requerimentos realizados a partir de 1º de setembro de 2024. Para os benefícios previdenciários e assistenciais, o cadastro biométrico é obrigatório para os requeridos desde o dia 21 de novembro de 2025.

O cadastramento no benefício exigirá a apresentação dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade Nacional;
• Título Eleitoral;
• Carteira Nacional de Habilitação.

Ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro biométrico, as pessoas que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

Idade superior a 80 anos, mediante:

• a) confirmação no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; ou
• b) apresentação de documento de identificação válido com foto.

Migrantes, refugiadas ou apátridas, mediante:

• a) protocolo de solicitação de refúgio, conforme Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;
• b) protocolo de solicitação de reconhecimento de apatridia, conforme Portaria Interministerial MJ/MESP nº 5, de 27 de fevereiro de 2018; ou
• c) Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, conforme Lei nº 13.445, 24 de maio de 2017.

Residir no exterior, mediante:

• a) declaração de residência emitida por representação consular brasileira;
• b) declaração de residência pelo cidadão, com Apostila da Haia; ou
• c) requerimento de benefício feito por meio organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência.

Impossibilidade de deslocamento por período superior a (30) trinta dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 (trinta) dias de sua apresentação, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;

Residir em localidade de difícil acesso, listada no Anexo da Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 2025, mediante:

• a) atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial;
• b) notificação do Imposto de Renda - IR do último exercício ou recibo da declaração de IR referente ao exercício em curso;
• c) contrato de locação em que figure como locatário o requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal;
• d) conta de luz, água, gás ou telefone, em nome do requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal, emitidos há menos de 30 (trinta) dias do pedido do benefício; ou
• e) declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico.
• Requerentes dos benefícios de:
• a) salário-maternidade;
• b) benefício por incapacidade; ou
• c) pensão por morte.
• Os beneficiários que não comprovarem seu cadastro biométrico ou não enquadrarem nas hipóteses de dispensa no prazo de 30 dias terá o seu benefício cancelado por desistência.

Da redação